O que mudou
O TST realizará, em 25 de agosto de 2026, audiência pública para debater o controle e a limitação do uso de banheiro por empregados durante a jornada, subsidiando o julgamento do IRR 0000133-52.2023.5.05.0008 (Tema 117), cuja tese orientará casos semelhantes em toda a Justiça do Trabalho.
O que está em jogo
O julgamento discutirá se o controle do uso do banheiro é ilícito, se gera reconhecimento automático de dano moral, e se atividades em linha de produção justificam tratamento diferenciado, considerando também aspectos médicos como gravidez e condições urológicas.
Quem é afetado
Empresas com centrais de atendimento, teleatendimento, linhas de produção industrial e qualquer atividade de continuidade operacional que adote controles de pausa para uso do banheiro.
Impactos práticos
A definição de tese vinculante pode obrigar empresas desses setores a revisar completamente suas políticas de controle de pausas fisiológicas, sob risco de passivos trabalhistas por dano moral.
O que fazer agora
Orientar clientes com call centers, linhas de produção ou atendimento contínuo a revisar desde já suas políticas internas de controle de uso do banheiro e avaliar o risco jurídico envolvido antes da definição da tese pelo TST.