Monitor Legislativo

O TST divulgou os novos limites dos depósitos recursais trabalhistas, atualizados pela variação do INPC/IBGE entre julho de 2025 e junho de 2026, com vigência a partir de 1º de agosto de 2026, conforme o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026.

Às vésperas da primeira entrega da DeCripto, a Receita Federal divulgou dados mostrando que as stablecoins já respondem por cerca de 80% do volume mensal declarado de criptoativos no Brasil, ante 3,5% em 2019.

O Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu que as regras do Decreto nº 12.712/2025 sobre vale-alimentação e vale-refeição se aplicam a todas as empresas que concedem esses benefícios, estejam ou não inscritas no PAT, com aplicação imediata.

O STJ julgou, em recursos repetitivos, o Tema 1.380 (EREsp 2.090.133), fixando que o adicional da Cofins-Importação é devido mesmo quando a alíquota ordinária é reduzida a zero para produtos químicos, farmacêuticos e itens hospitalares, uniformizando o entendimento entre as turmas do tribunal.

A Receita Federal disponibilizou os resultados do novo ciclo trimestral do Programa Receita Sintonia, classificando mais de 10,8 milhões de pessoas jurídicas ativas nos graus de conformidade A+, A, B, C e D, com base em dados apurados até junho de 2026.

O STJ julgou, em recursos repetitivos, o Tema 1.339, fixando que o comerciante varejista sujeito ao regime monofásico de PIS/Pasep e Cofins não tem direito a obter nem a manter créditos vinculados à aquisição de combustíveis para revenda, mesmo após as leis da crise dos combustíveis de 2022.

A Receita Federal publicou os Editais nº 9 e 10 de Transação Tributária, com condições diferenciadas para regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal, descontos de até 70% e parcelamentos de longo prazo. Adesão até 30 de outubro de 2026.

A Receita Federal anunciou, em 10 de julho de 2026, uma antecipação do cronograma técnico de implantação do CNPJ Alfanumérico, a pedido do Serpro. O calendário de indisponibilidades do sistema foi remodelado, concentrando as principais restrições entre os dias 23 e 27 de julho de 2026, com o primeiro CNPJ no novo formato previsto para 31 de julho.

O Ministério do Trabalho e Emprego informou, em 10 de julho de 2026, que o prazo de cadastramento no NovoPAT foi prorrogado. A migração estava marcada para se encerrar em 25 de julho de 2026, mas o MTE decidiu estender o período sem, por ora, fixar uma nova data final.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333/2026, que atualiza as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tornando mais objetivos os critérios usados para identificar inconsistências cadastrais que podem levar à suspensão de inscrições.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, retirando do Carf a competência para julgar recursos voluntários de contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes. Esses recursos passam a ser julgados pelas turmas recursais da DRJ-R.

A Receita Federal informou que o prazo para adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios (PEM 2025) termina em 31 de agosto de 2026, com redução de multas e juros e parcelamento em até 300 meses.

A Receita Federal publicou as regras para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026. O prazo de entrega começa em 10 de agosto e se encerra às 23h59min59s do dia 30 de setembro de 2026.

A Receita Federal abriu, em 8 de julho de 2026, a consulta ao lote especial de restituição automática do IRPF ('cashback'), com pagamento em 15 de julho, beneficiando cerca de 3,5 milhões de pessoas e liberando aproximadamente R$ 460 milhões.

Foi publicada a Nota Técnica 2014.002, versão 1.40, com o respectivo schema, especificando atualizações no serviço de distribuição de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) vinculados à NF-e.

A Medida Provisória nº 1.373/2026 instituiu o Desenrola Adimplentes e o Fies Empreendedor, voltados a trabalhadores informais adimplentes e estudantes com financiamento estudantil em dia, com crédito a taxa máxima de 1,99% ao mês.

A Receita Federal realizou ação de conformidade voltada ao Declara Agro, alertando mais de 11 mil produtores rurais sobre pendências identificadas no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), com prazo para regularização até 31 de julho de 2026.

O Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, no dia 24 de junho, os dados da primeira RAIS Mensal, referentes a fevereiro e ao acumulado de janeiro e fevereiro de 2026. A novidade transforma a Relacao Anual de Informacoes Sociais, que ate entao era uma declaracao obrigatoria anual das empresas, em um dado gerado automaticamente a partir dos eventos registrados no eSocial. Para escritorios contabeis e profissionais de departamento pessoal, a mudanca significa que a qualidade dos dados lancados mensalmente no eSocial passa a ter impacto direto nas estatisticas nacionais de emprego.

Desde a sexta-feira, 26 de junho, o programa Credito do Trabalhador passou a aceitar garantias nas operacoes de credito contratadas pelos trabalhadores. A mudanca foi implementada pela Resolucao CGCONSIG/MTE n. 3, de 25 de junho de 2026, e pela Portaria MTE n. 1.115, de 25 de junho de 2026. A nova etapa permite que trabalhadores utilizem parte das verbas rescisorias e do saldo do FGTS como garantia, de forma opcional, para obter credito com juros mais baixos, limitados a ate 1,99% ao mes.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 24 de junho de 2026, a primeira lista de contribuintes formalmente enquadrados como devedores contumazes, com base na Lei Complementar n. 225/2026. Os primeiros contribuintes nessa situacao sao do setor fumageiro, com debitos que ultrapassam R$ 25 bilhoes. O procedimento foi posteriormente ampliado para o setor de combustiveis, com valores que superam R$ 30,6 bilhoes, considerando dados da Receita Federal e da PGFN.

O presidente da Camara dos Deputados recebeu, em 30 de junho de 2026, projeto de lei enviado pelo governo federal para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e autorizar a contratacao de ate 2 empregados. Atualmente, o limite anual do MEI e de R$ 81 mil e o numero maximo de empregados e 1. O projeto ainda esta em tramitacao e nao tem data prevista para votacao.

O ambiente de Produção do eSocial migrou em 24/06/2026 para a nova autoridade certificadora Sectigo CA. Sistemas e softwares que se comunicam com o eSocial via API precisam instalar os novos certificados raiz para evitar falhas na transmissão de eventos.

O MTE estabeleceu novas obrigações para empregadores cujos funcionários possuem contratos de Crédito do Trabalhador (eConsignado). A partir de 23/06/2026, as empresas devem capturar o percentual de garantia no Portal Emprega Brasil, registrar no eSocial e reter o valor via FGTS Digital.

A partir de julho/2026, a PGFN passa a inscrever na Dívida Ativa da União os débitos de FGTS não recolhidos. A mudança amplia os instrumentos de cobrança e aumenta o risco para empresas com passivos em aberto.

O prazo para entrega da RAIS ano-base 2025 via GDRAIS encerra em 14/08/2026. Empregadores dos grupos 5 e 6 do eSocial, micro, pequeno porte e MEI com empregados, devem transmitir pelo sistema GDRAIS. Atraso gera multa.

A Receita Federal disponibiliza em 30/06/2026 o segundo lote de restituição do IRPF 2026. São R$ 8,5 bilhões para 5,3 milhões de contribuintes. Prioridade para idosos, portadores de deficiência, professores e quem entregou a declaração mais cedo.

O STJ fixou tese vinculante no Tema 1.325: a renovação automática periódica de ordens de bloqueio via Sisbajud ('teimosinha') é legal e não viola o princípio da menor onerosidade. Empresas com execuções fiscais em aberto têm risco ampliado de bloqueio de contas.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026 regulamenta a Declaração de Receita e Escrituração (DeRE), que passa a integrar o novo modelo de obrigações acessórias da CBS e do IBS. A EFD-Contribuições deixará de apurar novos fatos geradores de PIS e Cofins em 2027, mas continuará existindo para controle de créditos e cumprimento de obrigações remanescentes. Escritórios contábeis precisam se preparar para a nova estrutura de apuração.

A Receita Federal lançou programa piloto de restituição automática do IRPF para assalariados com fonte pagadora única. A devolução é feita sem necessidade de declaração: mas contribuintes têm até 31/07/2026 para contestar e optar pela declaração convencional.

A Receita Federal abriu consulta pública para a nova Instrução Normativa de despacho aduaneiro, que moderniza e consolida as regras de importação e exportação. Contribuições devem ser enviadas até 08/07/2026 pelo Portal de Participação Social.

A versão 1.60 da NT 2025.002 atualiza as tabelas de Crédito Presumido e o campo cClasstrib da NF-e, incorporando novos códigos relacionados à Reforma Tributária. Emissores de NF-e precisam validar os sistemas antes do início da vigência.

A Receita Federal regulamentou o Adicional de CSLL para multinacionais com receita acima de € 750 milhões, implementando as regras do Pilar 2 da OCDE (GloBE). A medida garante tributação mínima efetiva de 15% no Brasil e pode gerar QDMTT para grupos com estruturas em jurisdições de baixa tributação.

O TST convocou audiência pública para agosto/2026 para discutir o Tema 117 do IRR: a integração da remuneração variável na base de cálculo dos adicionais noturnos e horas extras na jornada 12x36. A decisão vinculará todos os tribunais do trabalho.

O CFC apresentou proposta para resolver o conflito de competências entre a CVM (Resolução 244/2024) e o Ministério da Fazenda sobre quem regulamenta os relatórios de sustentabilidade no Brasil. A solução proposta é um protocolo conjunto que unifique os padrões ISSB para entidades abertas e fechadas.

O MTE suspendeu a plataforma eConsignado entre 23 e 25/06/2026 para manutenção técnica. O ciclo de contratações referente a agosto/2026 foi aberto em 26/06/2026. Trabalhadores e empresas não puderam realizar novas operações durante o período de indisponibilidade.

O MTE publicou dois alertas urgentes: empregadores têm até 20/06/2026 para enviar ao eSocial os dados dos vínculos de 2024 para o Abono Salarial. RAIS retroativa (1976–2022) pode ser enviada até 14/08/2026 via PGD.

A Portaria MTE 1.419/2024 incluiu burnout, assédio e sobrecarga como obrigações explícitas no PGR da NR-1. Todo empregador CLT deve ter o programa atualizado.

O Plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da Reforma da Previdência que exigia idade mínima para aposentadoria especial. Decisão tem efeito imediato e vinculante.

Nova rodada de ação de conformidade da RFB apurou R$ 4,9 bilhões em divergências de IRPJ e CSLL. Escritórios devem verificar imediatamente se clientes estão na lista.

O novo sistema do PAT entrou no ar em 15/05/2026. Atualização cadastral em duas etapas é obrigatória até 15/07/2026. Empresa que não recadastrar perde o benefício fiscal no IRPJ.

A partir de 01/06/2026, notas fiscais não manifestadas em até 90 dias são tacitamente confirmadas e não admitem devolução fiscal posterior. Escritórios devem orientar clientes contribuintes do ICMS.

Após o setor fumageiro, a RFB e a PGFN iniciaram notificações a possíveis devedores contumazes no setor de combustíveis. Notificados têm 30 dias para regularizar débitos ou apresentar defesa, sob pena de inaptidão do CNPJ.

A CVM publicou a Resolução 244/2026 tornando facultativos os reportes de sustentabilidade das companhias abertas para 2026. Uma coalizão liderada pelo CFC e mais seis entidades encaminhou carta pedindo revisão da decisão.

O MTE assinou a atualização da NR-10, que moderniza conceitos de segurança elétrica, reforça a prevenção do arco elétrico e reestrutura os requisitos de treinamento.

A NT 2026.004 v1.01, publicada em 08/06/2026, adia para 15/06 o início da fase de homologação do CNPJ Alfanumérico na NF-e e publica os schemas e o Web Service de Consulta ao CCC.

O Ministro do Trabalho reúne empresas para debater a redução da jornada. A proposta 6x1 e 40h semanais permanece na agenda do governo como PEC 221/2019.