O que mudou
O presidente da Camara dos Deputados recebeu, em 30 de junho de 2026, projeto de lei enviado pelo governo federal para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e autorizar a contratacao de ate 2 empregados. Atualmente, o limite anual do MEI e de R$ 81 mil e o numero maximo de empregados e 1. O projeto ainda esta em tramitacao e nao tem data prevista para votacao.
O que mudou
O projeto preve o aumento do teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Tambem autoriza a contratacao de ate 2 empregados, contra o limite atual de 1. Trata-se de projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, recebido na Camara em 30/06/2026. Enquanto nao aprovado e sancionado, as regras atuais permanecem vigentes.
Quem é afetado
Microempreendedores Individuais (MEI) que ja faturaram ou projetam faturar proximo ao limite atual de R$ 81 mil anuais. Escritorios contabeis com clientes MEI que precisam acompanhar a tramitacao legislativa para orientar sobre enquadramento tributario.
Impactos práticos
Se aprovado, o aumento do limite permitiria que empreendedores com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 140 mil anuais permanecessem no regime MEI, com menor carga tributaria e burocracia. A autorizacao de 2 empregados tambem representaria uma flexibilizacao para o crescimento do pequeno negocio sem necessidade de migracao imediata para o Simples Nacional.
O que fazer agora
Acompanhe a tramitacao do projeto na Camara dos Deputados. Nao oriente clientes a alterar seu enquadramento com base nessa proposta enquanto ela nao for aprovada e sancionada. Identifique clientes MEI proximos ao limite atual de R$ 81 mil para estar preparado para orientar caso o projeto seja aprovado.