MONITOR LEGISLATIVO

NT 2026.004 v1.01: CNPJ Alfanumérico tem início de homologação adiado para 15/06/2026

A NT 2026.004 v1.01, publicada em 08/06/2026, adia para 15/06 o início da fase de homologação do CNPJ Alfanumérico na NF-e e publica os schemas e o Web Service de Consulta ao CCC.

NT 2026.004 v1.01: CNPJ Alfanumérico tem início de homologação adiado para 15/06/2026

O que mudou

A Nota Técnica NT 2026.004 v1.01, publicada no portal NF-e em 08/06/2026, adia para 15/06/2026 o início da fase de homologação do CNPJ Alfanumérico nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica. Além do adiamento, a NT disponibilizou:

  • Schemas técnicos da NT 2026.004
  • Schemas dos Eventos NF-e
  • Web Service de Consulta ao Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC)

O CNPJ Alfanumérico é a nova estrutura do CNPJ que passará a incluir caracteres alfanuméricos (letras e números), substituindo progressivamente o formato atual composto exclusivamente por dígitos numéricos. O novo formato manterá compatibilidade retroativa com o formato numérico atual durante a transição.

Quem é afetado

Todos os emissores de NF-e, NFC-e e CT-e são impactados na transição. Na fase imediata, os mais afetados são fornecedores de sistemas ERP e desenvolvedores de integração, que precisam adaptar sistemas para suportar o novo formato alfanumérico.

Escritórios contábeis devem comunicar clientes emissores sobre a necessidade de atualização do sistema.

Impactos práticos

  • Sistemas que não suportarem o CNPJ Alfanumérico terão dificuldades na emissão de NF-e quando a obrigatoriedade em produção for estabelecida.
  • A fase de homologação de 15/06/2026 é o momento para testes e correções, sistemas devem ser testados nesta janela.
  • O WS de Consulta ao CCC também foi atualizado para suportar consultas com CNPJ alfanumérico, impactando processos de validação de destinatários na emissão de NF-e.

O que fazer agora

  1. Contatar o fornecedor do sistema emissor de NF-e/ERP para verificar compatibilidade com CNPJ Alfanumérico.
  2. Solicitar cronograma de atualização e data prevista para testes em homologação.
  3. Agendar testes a partir de 15/06/2026 no ambiente de homologação da SEFAZ.
  4. Monitorar o portal NF-e (nfe.fazenda.gov.br) para publicação do cronograma de obrigatoriedade em produção.
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