O que mudou
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou em 4 de junho de 2026 a Nota Técnica nº 009, que consolida oito grupos de adaptações no layout da NFS-e necessárias à implementação da Reforma Tributária do Consumo (LC 214/2025):
- CNPJ Alfanumérico: todos os campos CNPJ convertidos de tipo numérico para caractere (C), adequando ao novo formato vigente a partir de julho de 2026
- Notas de Ajuste de IBS/CBS: criação do grupo gIBSCBSAjuste e novos campos para formalizar NFS-e de ajuste de crédito e débito
- Novo grupo vAjusteBC: unificação dos grupos vDedRed e gReeRepRes para centralizar ajustes de bases de cálculo do ISSQN, IBS e CBS
- Simples Nacional: inclusão de novos campos para optantes, opSimpNac, regApIBSCBSSN, cAtvSN e grupo gTribSN
- Reinserção do campo indFinal: para operações de uso ou consumo pessoal (art. 57 da LC 214/2025)
- Operações com Bens Imóveis: reestruturação do grupo imovel com subgrupos gLocacao e gUnidImob
- Bens Móveis: renomeação e ampliação do grupo para até 1.000 registros
- Vinculação de Pagamentos: novo grupo gPgtoVinc para associar até 99 transações de pagamento a uma NFS-e
Quem é afetado
Desenvolvedores de sistemas de gestão e emissão de NFS-e (ERPs, softwares contábeis), municípios com sistemas próprios integrados ao padrão nacional e empresas prestadoras de serviços que emitem NFS-e.
Impactos práticos
- Os sistemas que emitem ou processam NFS-e precisarão ser atualizados para suportar o novo layout da NT 009.
- O cronograma de implantação das funcionalidades será divulgado nas próximas semanas no Portal da NFS-e.
- A NFS-e alfanumérica já está conectada ao novo CNPJ que entra em vigor em julho de 2026.
O que fazer agora
- Desenvolvedores e gestores de sistemas de NFS-e devem baixar a NT 009 e os anexos VI (v4) e VII (v2) no Portal da NFS-e.
- Planejar as adequações técnicas em cada um dos oito grupos de mudanças.
- Acompanhar o cronograma de implantação a ser publicado nas próximas semanas no portal gov.br/nfse.