O que mudou
A Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, instituiu o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) e o Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies (Fies Empreendedor), voltados a trabalhadores informais adimplentes e estudantes com financiamento estudantil em dia.
O que mudou
O Desenrola Adimplentes destina até R$ 3 bilhões para viabilizar operações de crédito com taxa máxima de 1,99% ao mês a pessoas físicas sem vínculo empregatício formal, sem cargo público e que não recebem aposentadoria ou pensão, permitindo substituir dívidas de crédito pessoal sem consignação por operações com juros mais baixos. Já o Fies Empreendedor destina até R$ 1 bilhão em crédito reembolsável para beneficiários adimplentes do Fies, pessoas físicas ou jurídicas com sócio nessa condição. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal atuam como agentes financeiros, com o Fundo de Garantia de Operações (FGO) cobrindo o risco de inadimplência.
Quem é afetado
Trabalhadores informais adimplentes com dívidas de crédito pessoal sem consignação (limitadas a R$ 15 mil por instituição financeira) e estudantes ou pequenos empresários beneficiários do Fies em situação de adimplência.
Impactos práticos
Para clientes MEI ou pessoas físicas nessas condições, o programa representa oportunidade de reduzir o custo do crédito e reorganizar dívidas existentes, com regras específicas sobre o tipo de dívida elegível (não abrange crédito rural, dívidas com garantia real, cartão de crédito ou cheque especial).
O que fazer agora
Informe clientes MEI e trabalhadores informais adimplentes, assim como beneficiários do Fies em dia, sobre a existência do Desenrola Adimplentes e do Fies Empreendedor, orientando-os a buscar o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal para avaliar as condições de adesão.