O que mudou
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e alertou que municípios sem adesão ao padrão nacional da NFS-e ou sem conclusão da parametrização obrigatória já estão sujeitos ao bloqueio de transferências voluntárias da União, conforme o art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025.
A SE/CGNFS-e publicou alerta em 13 de maio de 2026 informando que ainda existem municípios que:
- Não aderiram ao padrão nacional da NFS-e
- Aderiram mas não concluíram a parametrização obrigatória do sistema, etapa essencial para integração ao ambiente nacional
Quem é afetado
Municípios brasileiros que ainda não aderiram ao padrão nacional da NFS-e ou que aderiram mas não concluíram a parametrização obrigatória do sistema.
Indiretamente, escritórios contábeis que atendem prefeituras e empresas prestadoras de serviços nesses municípios.
Impactos práticos
- Municípios em situação irregular podem ter bloqueadas as transferências voluntárias da União (convênios, repasses e contratos de financiamento).
- A não parametrização impede a integração ao ambiente nacional que sustentará o recolhimento do IBS e da CBS sobre serviços com a implementação plena da Reforma Tributária.
O que fazer agora
- Prefeituras com pendências devem verificar seu status na lista de municípios pendentes disponível no Portal Nacional da NFS-e.
- Realizar a regularização da adesão e/ou parametrização com urgência para evitar o bloqueio de transferências.
- Escritórios contábeis que prestam assessoria a municípios devem alertar seus clientes sobre o risco de bloqueio de transferências.