O que mudou
O Ministério da Fazenda prorrogou para 15/06/2026 às 18h o prazo para envio de sugestões à consulta pública sobre o Regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), previsto na LC 214/2025 como parte da Reforma Tributária do Consumo.
O Regulamento do IBS é o documento que definirá as regras operacionais do novo imposto, incluindo alíquotas, isenções, aproveitamento de créditos e obrigações acessórias. A prorrogação visa ampliar a participação das entidades representativas do Fórum 'Diálogos da Regulamentação'.
As contribuições serão analisadas pelas equipes técnicas e poderão ser incorporadas em futuras versões do Regulamento. Esta é a última oportunidade formal de contribuir com o texto antes de uma nova versão ser publicada.
Quem é afetado
Entidades representativas de setores econômicos com participação no Fórum 'Diálogos da Regulamentação'. A norma em construção afetará todos os contribuintes sujeitos ao IBS, imposto que substituirá o ICMS e o ISS a partir da implementação integral da Reforma Tributária.
Impactos práticos
- Esta é a última oportunidade formal de contribuir com o texto do regulamento do IBS antes de uma nova versão ser publicada.
- O regulamento definirá como o IBS será apurado, recolhido e fiscalizado, com impacto direto na rotina de todas as empresas sujeitas a este tributo.
- Associações e entidades representativas que não contribuírem perdem a janela de participação neste ciclo.
O que fazer agora
- Entidades com participação no Fórum devem enviar contribuições até 15/06/2026 às 18h via portal 'Tributação sobre Consumo', clicando em 'Fale Conosco' com conta Gov.br.
- Escritórios contábeis devem acompanhar a versão final do Regulamento do IBS após o fechamento da consulta.