O que mudou
A Receita Federal do Brasil (RFB) abriu em junho/2026 consulta pública para a nova Instrução Normativa sobre despacho aduaneiro, que consolida e atualiza as regras aplicáveis às operações de importação e exportação de mercadorias. O prazo para envio de contribuições é 08/07/2026.
Principais alterações propostas na minuta:
- Consolidação das INs RFB nº 680/2006 (importação) e 1.600/2015 (exportação) em instrumento único
- Atualização dos procedimentos de canal de parametrização (verde, amarelo, vermelho e cinza) com novos critérios de seleção baseados em análise de risco
- Regulamentação do Despacho Aduaneiro Expresso para contribuintes com histórico de conformidade
- Novas regras para despacho de bagagem e remessas internacionais, alinhadas ao aumento do limite de isenção
- Integração com o Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex)
A consulta está disponível no Portal de Participação Social do governo federal. Contribuições podem ser enviadas por qualquer interessado: empresas, advogados, despachantes aduaneiros e associações setoriais.
Quem é afetado
Importadores, exportadores, despachantes aduaneiros, tradings e empresas que realizam operações de comércio exterior com frequência. Escritórios que atendem clientes com operações de importação devem acompanhar a nova IN para preparar os clientes com antecedência.
Impactos práticos
- Mudanças nos critérios de parametrização (canais de conferência) podem alterar o tempo médio de liberação de cargas para determinados perfis de contribuinte.
- A nova IN pode impactar controles internos de compliance aduaneiro já implementados pelos clientes.
- Empresas que não participarem da consulta perdem a oportunidade de influenciar as regras que vão reger suas operações.
O que fazer agora
- Verificar se algum cliente realiza operações de comércio exterior com volume relevante: se sim, encaminhar a minuta da nova IN para análise.
- Consultar associações setoriais (ACAERG, Abradec, OAB) para ver se há posicionamento coletivo em elaboração.
- Enviar contribuições via Portal de Participação Social até 08/07/2026, se houver pontos específicos que impactam os clientes.