O que mudou
A Receita Federal prorrogou para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para fins de emissão de documentos fiscais, medida relacionada à adaptação ao novo sistema de tributação do consumo (IBS e CBS).
O que mudou
A prorrogação dá mais tempo para que pessoas físicas que emitem notas fiscais como autônomos ou prestadores de serviço se adequem à exigência de possuir CNPJ, evitando a adaptação simultânea a essa obrigação e às mudanças da Reforma Tributária de Consumo.
Quem é afetado
Pessoas físicas que emitem notas fiscais no exercício de suas atividades profissionais e que ainda não possuem inscrição no CNPJ.
Impactos práticos
Clientes nessa situação ganham um prazo adicional para regularizar sua situação cadastral sem risco imediato de impedimento na emissão de documentos fiscais, podendo planejar com mais tranquilidade a formalização.
O que fazer agora
Identifique clientes pessoas físicas que emitem notas fiscais sem CNPJ e oriente-os sobre o novo prazo de janeiro de 2027, aproveitando o tempo adicional para planejar a formalização e avaliar o regime tributário mais adequado.