O que mudou
A Receita Federal do Brasil publicou em 19/06/2026 a regulamentação do Adicional de CSLL para grandes grupos multinacionais, implementando no Brasil as regras do Pilar 2 da OCDE (GloBE: Global Anti-Base Erosion Rules).
A quem se aplica:
- Grupos multinacionais com receita consolidada anual igual ou superior a € 750 milhões em pelo menos dois dos quatro exercícios anteriores
- Entidades constituintes desses grupos com sede ou atividade no Brasil
Como funciona o QDMTT (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax):
O QDMTT é a modalidade brasileira do Adicional de CSLL. Se a tributação efetiva do grupo no Brasil for inferior a 15%, a RFB exige um adicional que eleva a carga tributária efetiva ao patamar mínimo acordado na OCDE. O cálculo utiliza as Regras GloBE de apuração do lucro tributável e a alíquota efetiva por jurisdição.
Cronograma:
- Aplicável a exercícios iniciados a partir de 01/01/2025
- Primeira entrega da declaração específica (GloBE Information Return): prazo a ser definido em ato complementar
Quem é afetado
Grupos multinacionais com receita acima de € 750 milhões que possuem entidades no Brasil. Escritórios de contabilidade e consultorias que atendem filiais brasileiras de grupos internacionais precisam verificar se os clientes se enquadram no QDMTT.
Para a grande maioria dos escritórios contábeis brasileiros (que atendem PMEs), o impacto direto é baixo. Mas o tema é relevante para escritórios com clientes de grande porte ou que fazem parte de grupos internacionais.
Impactos práticos
- Grupos que estruturaram operações em jurisdições de baixa tributação para reduzir a carga global vão encontrar o QDMTT zerando o benefício no Brasil.
- A apuração do GloBE exige dados contábeis consolidados por jurisdição: um processo complexo que demanda sistemas específicos.
- A declaração GloBE Information Return é uma nova obrigação acessória com penalidades próprias para omissão ou inexatidão.
O que fazer agora
- Identificar se algum cliente é entidade constituinte de grupo com receita global acima de € 750 milhões.
- Para os clientes identificados, acionar especialistas em tributação internacional para análise da taxa efetiva de tributação e eventual obrigação de QDMTT.
- Aguardar a publicação do ato complementar com o prazo de entrega da GloBE Information Return.