O que mudou
A Receita Federal abriu, entre 4 e 23 de setembro de 2026, uma consulta pública para receber contribuições sobre uma proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza as normas dos regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias, hoje espalhadas em quatro instruções normativas diferentes.
A minuta reúne, em um único texto, a disciplina do entreposto aduaneiro (importação e exportação), o Depósito Especial (Desp), o Depósito Afiançado (DAF) e o Depósito Alfandegado Certificado (DAC), regimes hoje tratados por normas separadas publicadas entre 2002 e 2004. Além de unificar as regras, a proposta busca reduzir ambiguidades interpretativas e litígios, especialmente sobre concessão e extinção dos regimes, prazos, responsabilidades dos intervenientes e instrumentos de controle, alinhando as regras a práticas mais atuais de gerenciamento de risco, sem alterar competências do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009).
Quem é afetado
Empresas que operam regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias, como importadoras, exportadoras, operadores logísticos e recintos alfandegados, além de despachantes aduaneiros e consultores de comércio exterior.
Impactos práticos
Por se tratar de consulta pública, ainda não há mudança de regra em vigor. O valor prático está na oportunidade de participação: empresas e profissionais que enfrentam dificuldades práticas ou dúvidas interpretativas têm janela para contribuir antes do fechamento do texto final.
O que fazer agora
Escritórios que atendem clientes com operações de comércio exterior devem avaliar a minuta disponível na plataforma Brasil Participativo e, se identificarem pontos de melhoria, enviar contribuições até 23 de setembro de 2026, antes de a proposta se tornar Instrução Normativa definitiva.